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18-Dez-2009 |
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Informações sobre a Lei que Institui o Regime Especial de Tributação Fixa do ISSQN.
Comunicamos a todos os Associados e Filiados que foi votado na Câmara Municipal de Vitória Projeto de Lei que Institui o Regime Especial de Tributação Fixa do ISSQN para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis, dependendo apenas da sanção pelo Prefeito Municipal. Informamos que estamos disponibilizando cópia do aludido Projeto de Lei, para visualização e conhecimento. Download do Projeto de Lei:PROJETO DE LEI Nº 055-09-REGIME ESPECIAL TRIBUTAÇÃO ISSQN-LC Nº 127-07 (PDF - 25,46 Kb) |